A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor nesta quarta-feira, estabelecendo novas regras para a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais por empresas e órgãos públicos.
A legislação visa proteger a privacidade dos cidadãos e dar mais controle sobre o uso de seus dados pessoais. Empresas que não se adequarem às novas regras podem sofrer multas de até R$ 50 milhões.
Principais direitos dos cidadãos:
- Direito ao acesso aos dados
- Direito à correção de dados
- Direito à exclusão de dados
- Direito à portabilidade
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as sanções necessárias.